📋 Termos de Uso

1. Objeto

Os presentes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização do site e da plataforma educacional do IEB — Instituto Educar Brasil, que oferece cursos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) de forma online.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar quaisquer serviços oferecidos pelo IEB, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá cessar imediatamente o uso do site e dos serviços.

3. Elegibilidade

Para utilizar os serviços educacionais do IEB, o usuário deve:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no ato da matrícula;
• Possuir acesso à internet e dispositivo compatível com a plataforma.

4. Cadastro e Matrícula

O processo de matrícula exige o preenchimento de formulário com dados pessoais e o envio de documentação necessária. O usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas.

O fornecimento de informações falsas, inexatas ou a omissão de dados poderá resultar no cancelamento da matrícula, sem direito a reembolso, além de responsabilização nas esferas civil e criminal.

5. Serviços Oferecidos

O IEB oferece os seguintes serviços educacionais:

• Curso de conclusão do Ensino Fundamental na modalidade EJA;
• Curso de conclusão do Ensino Médio na modalidade EJA;
• Acesso à plataforma digital de ensino;
• Material didático digital;
• Suporte pedagógico e educacional;
• Emissão de certificado/diploma ao final do curso, por meio de instituições de ensino credenciadas.

6. Obrigações do Aluno

O aluno se compromete a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins educacionais;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo educacional;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Cumprir as atividades e avaliações previstas no curso;
• Respeitar os prazos estabelecidos;
• Tratar com respeito outros alunos e a equipe pedagógica;
• Efetuar os pagamentos nas datas estipuladas.

7. Obrigações do IEB

O IEB se compromete a:

• Disponibilizar o conteúdo educacional conforme contratado;
• Manter a plataforma operacional e acessível;
• Oferecer suporte pedagógico e técnico;
• Garantir a emissão do certificado/diploma após a conclusão do curso;
• Proteger os dados pessoais conforme a LGPD;
• Cumprir a legislação educacional brasileira vigente.

8. Pagamento

Os valores dos cursos estão disponíveis na página de matrícula. As formas de pagamento aceitas incluem cartão de crédito, PIX, boleto bancário e pagamento em casas lotéricas.

O não pagamento nas datas acordadas poderá resultar na suspensão do acesso à plataforma até a regularização.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma (textos, vídeos, imagens, logotipos, marcas, materiais didáticos, exercícios e avaliações) é de propriedade do IEB ou de seus licenciadores, protegido pelas leis de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais).

É expressamente vedado:

• Copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo sem autorização;
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais;
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas sem autorização;
• Gravar aulas ou capturar telas sem permissão.

10. Cancelamento e Rescisão

O aluno poderá solicitar o cancelamento da matrícula conforme a Política de Reembolso.

O IEB reserva-se o direito de cancelar a matrícula do aluno nos seguintes casos:

• Descumprimento destes Termos de Uso;
• Fornecimento de informações falsas;
• Fraude ou tentativa de fraude nas avaliações;
• Uso indevido da plataforma;
• Inadimplência não regularizada.

11. Limitação de Responsabilidade

O IEB não se responsabiliza por:

• Problemas de conexão à internet do usuário;
• Incompatibilidade de dispositivos;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos de força maior ou manutenção;
• Uso indevido das credenciais de acesso pelo usuário;
• Resultados acadêmicos individuais do aluno.

12. Alterações nos Termos

O IEB poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação neste site. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos.

14. Disposições Gerais

• A tolerância do IEB em relação a qualquer descumprimento ou atraso não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento;
• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor;
• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies e Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre o IEB e o usuário.

15. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• IEB — Instituto Educar Brasil
• Através do botão "Fale Conosco" ou WhatsApp disponível no site