🛡️ Política de Reembolso e Cancelamento

1. Direito de Arrependimento (7 Dias)

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o aluno que realizar a matrícula poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação ou do pagamento, o que ocorrer por último.

2. Como Solicitar o Cancelamento

Para solicitar o cancelamento e reembolso, siga os passos abaixo:

3. Prazos para Reembolso

O prazo para efetivação do reembolso varia de acordo com a forma de pagamento utilizada:

• PIX: Até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do cancelamento;
• Cartão de Crédito: Até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme política da operadora do cartão. O estorno será processado pela administradora do cartão;
• Boleto Bancário: Até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do cancelamento, via transferência bancária para conta indicada pelo aluno;
• Casas Lotéricas: Até 10 (dez) dias úteis após a confirmação, via transferência bancária.

4. Cancelamento Após o Prazo de 7 Dias

Após o prazo de 7 (sete) dias, o cancelamento poderá ser solicitado, porém estará sujeito às seguintes condições:

4.1 Até 30 dias após a matrícula

• Reembolso de 80% do valor pago, descontando-se os custos administrativos;
• O conteúdo já acessado será considerado proporcional ao período utilizado.

4.2 Após 30 dias da matrícula

• Não haverá reembolso do valor já pago;
• O aluno poderá manter o acesso até o término do período contratado;
• Não haverá cobrança de parcelas futuras, caso existam.

5. Situações Especiais

5.1 Problemas técnicos da plataforma

Caso a plataforma apresente indisponibilidade persistente (superior a 5 dias corridos consecutivos) que impeça o aluno de acessar o conteúdo, o aluno terá direito a:

• Extensão do prazo do curso proporcionalmente ao período de indisponibilidade; ou
• Reembolso proporcional ao período afetado.

5.2 Caso fortuito ou força maior

Em situações de caso fortuito ou força maior que impossibilitem a continuidade do curso, o IEB analisará cada caso individualmente, buscando sempre a solução mais justa para o aluno.

5.3 Duplicidade de pagamento

Em caso de cobrança em duplicidade, o aluno será reembolsado integralmente do valor excedente em até 5 (cinco) dias úteis após a identificação, independentemente da forma de pagamento.

6. Não Direito a Reembolso

Não haverá reembolso nos seguintes casos:

• Cancelamento da matrícula por descumprimento dos Termos de Uso;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Fraude ou tentativa de fraude nas avaliações;
• Solicitação de reembolso após 30 dias da matrícula (exceto situações especiais descritas na Seção 5).

7. Emissão de Certificado após Cancelamento

O aluno que cancelar a matrícula antes da conclusão do curso não terá direito à emissão de certificado ou diploma, mesmo que tenha concluído parte das atividades.

8. Chargebacks e Contestações

O aluno que solicitar chargeback (contestação de cobrança) junto à operadora do cartão de crédito sem antes entrar em contato com o IEB para solicitar o cancelamento formal, poderá ter sua matrícula cancelada e estará sujeito às medidas legais cabíveis.

Recomendamos sempre entrar em contato conosco antes de realizar qualquer contestação junto ao banco ou operadora.

9. Contato para Cancelamento

Para solicitar cancelamento ou reembolso:

• WhatsApp: Disponível no botão flutuante do site
• Fale Conosco: Disponível no menu do site
• O atendimento será realizado em dias úteis, de segunda a sexta-feira

10. Legislação Aplicável

Esta Política de Reembolso é regida pelas seguintes legislações brasileiras:

• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990;
• Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002;
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014;
• LGPD — Lei nº 13.709/2018.